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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.693/13 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.693 de 30.12.2013

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2013

Altera a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Artigo 8º. (...).

(...)

VIII - Taxa de Expediente." (NR)

Art. 2º A Lei nº 5.641/89 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

"Artigo 29-A. A Taxa de Expediente, fundada no poder de polícia do Município e na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, terá como fato gerador as atividades especiais descritas no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 1º. A Taxa de Expediente terá como base de cálculo os valores constantes no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 2º. Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa natural ou jurídica que demande qualquer das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 3º. A Taxa de Expediente será exigida no ato da solicitação das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei." (NR)

Art. 3º A Tabela I anexa à ( continua ... )

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