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Lei Mun. Campo Grande/MS 5.256/13 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 5.256 de 27.12.2013

DOM-Campo Grande: 30.12.2013

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem os boletos de pagamento de IPTU, água e esgoto, confeccionados em Sistema Braille e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual total ou subnormal o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.

Parágrafo único. São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal.

Art. 2º Para efetividade do disposto no artigo 1º desta Lei, os usuários ou contribuintes com deficiência visual deverão solicitar junto ao órgão competente a conta impressa no método Braille de leitura.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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