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LC Mun. Goiânia/GO 256/13 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 256 de 27.12.2013

DOM-Goiânia: 30.12.2013

Modifica a redação do inciso VII, do artigo 71, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, alterando a alíquota para cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS - de registros públicos, cartórios e notariais.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 31 da LC nº 265, de 29.09.2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Modifica a redação do inciso VII, do artigo 71, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que passa a dispor com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

VII - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços prestados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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