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Dec. Mun. Joinville/SC 21.681/13 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 21.681 de 17.12.2013

DOM-Joinville: 20.12.2013

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do sistema de avaliação de imóveis no âmbito do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe o § 2º, do art. 2º; art. 7º e 19, todos da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013,

DECRETA :

Capítulo I
DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU

Art. 1º Para comprovar a hipótese de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU prevista no § 2º, do art. 2º da Lei Complementar nº 389/2013, o interessado deverá demonstrar que exerce no imóvel pelo menos uma das seguintes atividades: exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e/ ou piscicultura.

§ 1º. O processo administrativo para comprovar o exercício das atividades mencionadas no caput será instruído com cópia dos documentos abaixo indicados:

I - cadastro ativo como produtor primário junto ao Estado de Santa Catarina, se pessoa física, ou inscrição ativa junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, se pessoa jurídica;

II - notas fiscais emitidas por ocasião da venda ou transferência dos produtos;

III - números da inscrição imobiliária do imóvel e da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

IV - guia que comprove o pagamento do imposto territorial rural - ITR; e

V - contrato mencionado no § 4º deste artigo, se for o caso. ( continua ... )

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