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Dec. Mun. Londrina/PR 1.579/13 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.579 de 30.12.2013

DOM-Londrina: 30.12.2013

Estabelece critérios para lançamento e cobrança da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, nos termos do artigo 232 da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997 - Sistema Tributário do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Em conformidade com o artigo 232 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e suas alterações, fica regulamentada a cobrança da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais.

Parágrafo único. A taxa a que alude o "caput" deste artigo tem, como fato gerador, a prestação efetiva ou potencial do serviço de manutenção dos cemitérios municipais, assim entendidos os serviços:

I - de limpeza e/ou conservação, no qual se incluem, também, a gestão de resíduos e a dedetização; e

II - de segurança.

Art. 2º A Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais será devida pela pessoa física ou jurídica detentora de terreno nos cemitérios públicos municipais, assim considerada a detentora do direito de uso dos jazigos, mediante concessão.

Art. 3º Para efeito de aplicação da referida taxa, serão determinados seus valores, em função da localização dos cemitérios públicos municipais, de acordo com o Artigo 255 da Lei nº 7.303/1997, Código Tributário do Município de Londrina - CTM, e suas alterações.

Art. 4º Ficam determinadas as Taxas de Manutenção dos Cemitérios Municipais Públicos de Londrina, estipuladas a partir dos valores para aquisição da concessão de uso dos terrenos cemiteriais, estes calculados por avaliações de seus respectivos montantes venais, que consideraram a localidade de cada cemitério público de Londrina, conforme ( continua ... )

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