x
x
x
Lei Est. RS 14.388/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.388 de 30.12.2013

DOE-RS: 31.12.2013

Cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS - e introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS -, vinculando à Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI -, destinado a apoiar a implantação e a expansão da produção de veículos de transporte de carga, bem como o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade nos processos de produção desses veículos e das autopeças, no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º O PROCAM/RS será executado no âmbito do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP -, da SDPI, nos termos da regulamentação.

§ 2º São objetivos do Programa incentivar:

I - a implantação ou a expansão de atividades fabris e de infraestrutura de engenharia para produção de veículos de transporte de carga;

II - a realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em engenharia, tecnológica industrial básica e capacidade de fornecedores, bem como a transferência de tecnologia sediada no Estado;

III - a contratação e o desenvolvimento de fornecedores locais, tanto na fase de investimento, como na fase operacional;

IV - a geração de empregos, com preferência à contratação de mão de obra local;

V - a qualificação e a capacitação de mão de obra, bem como o incremento da massa salarial e sua qualidade;

VI - a realização de empreendimentos com minimização de impactos ao meio ambiente; e

VII - o desenvolvimento de ações voltadas à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?