x
x
x
Lei Est. RS 14.386/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.386 de 30.12.2013

DOE-RS: 31.12.2013

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:

I - fica acrescentada a alínea "k" à tabela do §2º do art. 1º com seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§2º (...)

Dispositivos da Tabela de IncidênciaDestinação
(...)
k) item 4 do Título V
(...)
- Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA-, criado pela Lei nº 10330, de 27/12/94."

;"

II - no Título V do Anexo da Tabela de Incidência;

a) é dada nova redação ao título, conforme segue:

"ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85
TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)"

(...)

V - SERVIÇOS FLORESTAIS, DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?