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Lei Est. RS 14.395/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.395 de 30.12.2013

DOE-RS: 31.12.2013

Introduz modificações na Lei nº 12.760, de 26 de julho de 2007, que autoriza o Estado o Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências, concedendo descontos nos débitos para pagamento à vista e para parcelamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C na Lei nº 12.760, de 26 de julho de 2007, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5º da Lei nº 10.298 de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências, conforme segue:

"Artigo 6º-A. O Estado do Rio Grande do Sul poderá conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento á vista dos débitos de que trata esta Lei.

§ 1º Nos casos de parcelamento dos débitos em até doze meses, o desconto será de 45% (quarenta e cinco por cento) e, nos casos de parecelamneto em prazos maiores do que doze meses, o desconto será de 40% (quarenta porcento).

§ 2º Considera-se como valor devido, a título de principal, aquele calculado no momento da quitação ou da assinatura do acordo de parcelamento, conforme os critérios do "caput" e §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.

§ 3º O(a) devedor (a) com mais de um débito poderá quitar ou parcelar, utilizando-se dos descontos estabelecidos no "caput" e no § 1º deste artigo, todas as operações ou qualquer uma ( continua ... )

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