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Lei Est. RS 14.391/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.391 de 30.12.2013

DOE-RS: 31.12.2013

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1982, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - no art. 3º, fica incluído o inciso XXXII, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXXII - prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência, os(as) contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuintes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(...)";

II - no art. 4º, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

I - ato Título II e ao inciso VIII do item "2" do Título III, cujas renovações dar-se-ão anualmente de acordo com a data de sua emissão, devendo sua renovação ser requerida no mínimo cento e vinte dias antes do término de sua vigência; e

(...)";

III - no art. 6º, é dada nova redação à alínea "b" do § 9º e numerados os §§ 17, 17 e 18, introduzidos pelas ( continua ... )

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