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IN RE - RS 114/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 114 de 30.12.2013

DOE-RS: 31.12.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - Fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo XXVII do Título III com a seguinte redação:

"5.0 - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

5.1 - As empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que tenham quitado débitos no Programa "EM DIA 2013", até 30/12/13, poderão compensar o valor pago a título de multa e de correção monetária da multa.

5.1.1 - O valor a ser compensado será informado ao contribuinte no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, no Portal e-CAC.

5.1.2 - O valor será compensado mediante lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional - GIA-SN, no campo "PAGAMENTOS NA ENTRADA DO ESTADO", limitado, em cada mês, ao saldo devedor apurado, sendo a diferença lançada nos meses seguintes até que ocorra a completa compensação.

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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