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Dec. Est. RS 51.095/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.095 de 30.12.2013

DOE-RS: 31.12.2013

Institui o Programa "Em Dia SN 2013" e modifica o Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 174/13, publicado no Diário Oficial da União de 12/12/13, fica instituído o Programa "Em Dia Simples Nacional 2013" - "EM DIA SN 2013" - para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.

Art. 2º No art. 3º do Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa "EM DIA 2013" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, fica incluído o § 4º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

§ 1º Os débitos das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, decorrentes das operações com bens e mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições de outros Estados e do Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) da multa prevista nos arts. 9º e 71, da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e da atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, observadas, ainda, as seguintes condições:

a) o enquadramento no Programa "EM DIA SN 2013" possibilita a negociação dos débitos de ICMS declarados ou lançados de ofício até 31 de julho de 2013 em até 120 (centro e vinte) parcelas mensais;

b) a adesão ao Programa "EM DIA SN 2013" e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos no período de 30 de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de ( continua ... )

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