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LC Est. AC 271/13 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 271 de 27.12.2013

DOE-AC: 30.12.2013

Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no art. 155, I, da Constituição Federal e no art. 143, I, da Constituição Estadual, passa a ser regido por esta lei complementar.

Capítulo I
Das Hipóteses de Incidência

Art. 2º O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; e

II - por doação.

§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

§ 2º Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso, a posse e os bens de garantia.

§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

§ 4º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do ITCMD recolhido pela sucessão provisória.

§ 5º Estão compreendidos na incidência do ITCMD os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Capítulo II
Da Não Incidência

Art. 3º O Imposto não incide sobre:

I - a renúncia pura e simples de herança ou legado;

II - o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; e

III - a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até cinco por cento do valor ( continua ... )

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