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LC Est. AC 269/13 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 269 de 27.12.2013

DOE-AC: 30.12.2013

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Faço saber, que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

V - (...)

a) consumo mensal de até 100 Kwh, isento". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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