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Dec. Est. GO 8.054/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.054 de 18.12.2013

DOE-GO: 18.12.2013

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013004539,

Decreta:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º(...)

(...)

XV - (...)

(...)

a.m) LVII (Lei nº 16.271/08, art. 3º);

(...)

Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

X - 31 de dezembro de 2014, quanto aos incisos:

(...)

e) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, ( continua ... )

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