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Lei DF 5.287/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.287 de 30.12.2013

DO-DF: 31.12.2013

Altera o art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, que suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências, e o art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º Ficam remitidos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relativos a:

I - IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP que tenham como contribuinte a CODHAB/DF;

II - ITBI e ITCD, nas transmissões de imóveis de propriedade da União, do Distrito Federal ou da TERRACAP, destinados aos programas habitacionais de interesse social, nos termos do art. 2º;

III - ITCD, nas doações de imóveis da União à TERRACAP destinadas à regularização fundiária ou urbanística, nos termos do art. 3º.

Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário da taxa de Limpeza Pública - TLP e do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU incidentes sobre os bens imóveis pertencentes à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Sede Brasília/DF que constituem a sua sede e sobre aqueles vinculados às suas finalidades essenciais cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º Ficam remitidos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os créditos tributários resultantes da incidência da TLP e do IPTU sobre os bens imóveis de que trata o art. 2º cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento da TLP e do IPTU, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2019, os bens imóveis de que trata o art. ( continua ... )

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