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Port. Sec. Faz. - DF 281/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 281 de 27.12.2013

DO-DF: 31.12.2013

Altera os Anexos I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 85, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - fica alterado o Anexo I, conforme o Anexo Único a esta Portaria;

II - o Anexo IV fica acrescido das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, nos termos do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS dos REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 281, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Anexo I e IV à Portaria nº 85, de 29 de abril de ( continua ... )

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