x
x
x
Dec. Est. RN 24.122/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.122 de 30.12.2013

DOE-RN: 31.12.2013

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14, da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e nos Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009 e 151, de 18 de outubro de 2013, e

Considerando a política da Administração Estadual de oferecer condições mais favoráveis para que o contribuinte possa adimplir suas obrigações tributárias,

Decreta:

Art. 1º O art. 4º, caput, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O parcelamento poderá ser requerido até o dia 31 de janeiro de 2014, nas seguintes condições (Convs. ICMS 11/09 e 151/13):

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 6º, § 1º, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º A parcela única ou a primeira parcela deverão ser recolhidas até 31 de janeiro de 2014 (Convs. ICMS 11/09 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?