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Dec. Est. RR 16.539-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.539-E de 26.12.2013

DOE-RR: 27.12.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 158/13 a 186/13, celebrados na 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória - ES, no dia 06 de dezembro de 2013;

II - Convênios ICMS nºs 187/13 a 191/13, celebrados na 211ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 17 de dezembro de 2013.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nºs 158/13; 159/13; 162/13; 163/13; 175/13; 176/13; 177/13; 178/13; 179/13; 180/13; 181/13; 182/13; 186/13; e 191/13;

II - Ajustes SINIEF nºs 22/13; 23/13; 24/13; ( continua ... )

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