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Port. Intermin. MDIC/MCTI 376/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 376 de 26.12.2013

D.O.U.: 31.12.2013

Altera os Processos Produtivos Básicos para os seguintes produtos: televisor com tela de cristal líquido, aparelhos de áudio e de vídeo, porteiro eletrônico, unidade externa do porteiro eletrônico, interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen drive), terminal portátil de telefonia celular; máquina automática para processamento de dados digital, portátil (ncm: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "netbook, notebook e ultrabook"; e microcomputador portátil com tela sensível ao toque ("touch screen") - "tablet pc" e bens de informática.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.002148/2013-03, de 19 de dezembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 55, de 20 de fevereiro de 2013, passa a conter as seguinte alterações:

I - inclusão dos §§ 7º e 8º ao ( continua ... )

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