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C-Circ. BACEN 3.625/13 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.625 de 27.12.2013

D.O.U.: 31.12.2013

Dispõe sobre as informações a serem enviadas ao Banco Central do Brasil acompanhando a solicitação de autorização para uso de abordagem padronizada alternativa para cálculo da parcela RWAOPAD, de que trata a Circular nº 3.640, de 2013, e dá outras providências.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL (DEREG), O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA (DESUP) E O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS (DESUC), no uso das atribuições que conferem o art. 1º da Portaria nº 79.183, de 10 de dezembro de 2013, e o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e com base no art. 7º-A, inciso I, da Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013,

Resolvem:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que, em 31 de outubro de 2013, utilizavam a Abordagem Padronizada Alternativa ou a Abordagem Padronizada Alternativa Simplificada para o cálculo do valor da parcela RWAOPAD, de que trata a Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013, não necessitam submeter o pedido de prévia autorização de que trata o inciso I do art. 7º-A da referida Circular, incluído pela Circular nº 3.675, de 31 de outubro de 2013.

Parágrafo único. As instituições dispensadas do pedido de prévia autorização permanecem sujeitas ao disposto no inciso I do art. 13 da Circular nº 3.640, de 2013.

Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para se candidatar ao uso das metodologias da Abordagem Padronizada Alternativa ou da Abordagem Padronizada Alternativa Simplificada para o cálculo da parcela RWAOPAD, devem solicitar autorização ao Banco Central do Brasil, por meio de requerimento assinado pelo diretor presidente da instituição e pelo diretor indicado na forma do ( continua ... )

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