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LC Mun. São José dos Campos/SP 529/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 529 de 19.12.2013

DOM-São José dos Campos: 20.12.2013

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Item 16, do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITENSDESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA
16Serviços de transporte de natureza municipal 
16.01Serviços de transporte de natureza municipal3,0
 Serviço de transporte Coletivo Público Urbano2,0

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 517, de 18 de setembro de 2013.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 19 de dezembro de ( continua ... )

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