x
x
x
LC Mun. São José dos Campos/SP 527/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 527 de 19.12.2013

DOM-São José dos Campos: 20.12.2013

(Dispõe sobre a redução de alíquota, remissão de créditos tributários e concessão de regime especial de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, decorrentes de serviços de registros públicos cartorários e notariais, constante no Item 21 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a redução de 60% na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - decorrente das atividades descritas no Item 21.01, da Lista de Serviços, prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, aos oficiais registradores, tabeliães e demais serventuários de ofício, que expressamente aderirem aos termos desta lei complementar.

§ 1º. A adesão aos benefícios fiscais instituídos por esta lei complementar implicará em obrigação ao atendimento dos requisitos elencados neste dispositivo legal.

§ 2º. A adesão será de acordo com o termo de adesão, constante no anexo I, incluso, que é parte integrante desta lei complementar.

Capítulo II
Da Adesão

Art. 2º A apresentação do termo de adesão implicará:

I - no fornecimento dos serviços públicos a serem definidos em ato infralegal, prestados de forma não onerosa, para atender ao interesse público municipal;

II - na autodeclaração dos créditos fiscais pretéritos, cujos lançamentos não foram efetuados, até a data de adesão aos termos desta lei complementar;

III - no parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - nos termos do artigo 6º desta lei complementar ou na quitação integral dos créditos tributários;

IV - no cumprimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?