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LC Mun. Fortaleza/CE 155/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 155 de 13.12.2013

DOM-Fortaleza: 20.12.2013

Altera a Lei nº 8.703/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Para fins de cálculo do valor venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir do exercício de 2014, os valores dos Anexos I e II da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, com as alterações posteriores, inclusive as operadas pela Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, devidamente atualizados monetariamente, ficam reajustados nos seguintes percentuais:

I - para os imóveis residenciais:

a) 15% (quinze por cento), para imóveis com valor venal de até R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos reais).

b) 20% (vinte por cento), para imóveis com valor venal de R$ 58.500,01 (cinquenta e oito mil, quinhentos reais e um centavo) até R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil, seiscentos reais).

c) 35% (trinta e cinco por cento), para imóveis com valor venal superior a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil, seiscentos reais).

II - para os imóveis não residenciais e terrenos, o reajuste será de 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo único. Os valores monetários constantes dos Anexos I e II da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, além dos reajustes previstos na Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009, e nesta Lei, serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º No cálculo do valor venal das unidades imobiliárias residenciais localizadas em prédios, com elevador, será considerado o fator de verticalização, devendo o montante apurado na forma da ( continua ... )

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