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LC Mun. Fortaleza/CE 153/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 153 de 13.12.2013

DOM-Fortaleza: 20.12.2013

Concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visando ao desenvolvimento econômico do Município, por meio do aumento do nível de emprego e renda dos munícipes.

Art. 2º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços que exerçam a atividade de teleatendimento terão a alíquota do ISSQN reduzida para os seguintes percentuais, desde que atendam às respectivas condições:

I - 4% (quatro por cento), se houver incremento igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento e de 10% (dez por cento) no número de empregados.

II - 3% (três por cento), se houver incremento igual ou superior a 67% (sessenta e sete por cento) do faturamento e de 25% (vinte e cinco por cento) no número de empregados.

III - 2% (dois por cento), se houver incremento igual ou superior a 150% (cento e cinquenta por cento) do faturamento e de 60% (sessenta por cento) no número de empregados.

§ 1º. Os incrementos previstos nos incisos do caput deste artigo serão determinados pela relação:

I - da receita bruta da atividade acumulada no ano-calendário de apuração e a receita bruta da atividade no ano-calendário de 2012; e

II - do número de empregados existente no final do ano-calendário de apuração com o número de empregados no dia 31 de dezembro de 2012.

§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o valor da receita bruta do ano-calendário de 2012 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período compreendido entre janeiro de 2013 e o mês de dezembro do ano de apuração do incremento.

§ 3º. No caso de início de atividade no ano-calendário de 2012, a receita bruta será proporcional ao número de meses em que a empresa exerceu a atividade, inclusive as frações de meses.

( continua ... )

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