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LC Mun. Canarana/MT 116/13 - LC - Lei Complementar do Município de Canarana/MT nº 116 de 19.12.2013

DOM-Canarana: 23.12.2013

Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que dispõe sobre a disciplina das atividades tributárias e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrente da tributação e sobre o fato gerador, a incidência, a alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito tributário a eles pertinentes, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT".

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecendo aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal, da legislação estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Código de Postura e demais Lei Municipal, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem, bem como, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento.

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

§ 2º. São consideradas normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, tais como, portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelas Autoridades Administrativas Municipais competentes, encarregados da aplicação da Legislação;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

IV - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades ( continua ... )

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