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LC Mun. Ibirité/MG 107/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirité/MG nº 107 de 29.12.2011

DOM-Ibirité: 29.12.2011

Processa alterações no Código Tributário Municipal: revoga o § 1º do art. 71, revoga o nº16, da tabela III do grupo II do artigo 63, restabelece a vigência do nº 21 do grupo I da tabela II do artigo 63, dá nova redação ao § 2º do art. 7º do e, dá providências.


O Povo do Município de Ibirité, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São processadas no Código Tributário Municipal - LC 74 de 18 de dezembro de 2007 - as seguintes alterações:

I - Fica revogado § 1º do artigo 71;

II - Fica revogado o nº16 (serviços públicos cartorários e notariais) da tabela III - do Grupo II alíquota anual fixa - profissionais autônomos - ISSQN do art. 63;

III - Fica restabelecida a vigência por meio de nova redação ao nº 21, do Grupo I, - Grupo de Incidência pelo Valor do Serviço Prestado - da Tabela II - ISSQN - do art. 63 com a seguinte redação:

"ServiçosAlíquota (%)
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2"

IV - Nova redação ao §2º do art. 7º:

"(...)

§ 2º. A isenção prevista no inciso I do artigo 7º abarca também as taxas, dentre elas a de alvará de localização e de alvará sanitário, quando a entidade ou associação for conveniada ao Poder Público Municipal." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário ( continua ... )

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