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LC Mun. Ibirité/MG 83/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirité/MG nº 83 de 29.12.2008

DOM-Ibirité: 29.12.2008

(Dá nova redação à tabela III grupo II prevista no artigo 63 da Lei complementar 74 de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité, e dá providências.)


O Povo do Município de Ibirité, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela III, grupo II, prevista no artigo 63 da Lei Complementar 74 de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III

GRUPO II - ALÍQUOTA ANUAL FIXA - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

CATEGORIAS PROFISSIONAISem UFPI
1 - Médicos, bioquímicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 3
2 - Enfermeiros, fisioterapeuta, anestesista, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária), terapeuta ocupacional, farmacêuticos. 2,0
3 - Médicos veterinários. 2,0
4 - Contabilistas, auditores, guarda-livros, contador, analistas de sistemas, programadores e congêneres. 2,5
5 - Advogados. 3, ( continua ... )

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