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Dec. Mun. Criciúma/SC 851/13 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 851 de 20.12.2013

DOM-Criciúma: 27.12.2013

Estabelece o índice de correção da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05/07/90, bem como pela Lei Complementar nº 103, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2014, a correção dos tributos municipais, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, do período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, não sendo incluso o índice do mês de dezembro/2013, tendo em vista não ter este ainda sido publicado.

Art. 2º O índice acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM utilizado para correção da base de cálculo dos tributos é de 5,61% (cinco vírgula sessenta um por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de dezembro de 2013.

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

CLOIR DA SOLLER

Secretário Municipal do Sistema ( continua ... )

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