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Dec. Mun. Colíder/MT 121/13 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 121 de 29.09.2013

DOM-Colíder: 27.12.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NILSON JOSE DOS SANTOS, Prefeito do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 59 da Lei Municipal nº 1764/2005 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviço:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, com sede social no Município de Colíder, sito à Estrada Planalto, nº 93, Zona Rural, contribuinte regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 08.852.587/0009-26 e inscrição municipal 729786.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário aplicará a alíquota correspondente, quando da retenção na fonte do ISSQN aos prestadores de serviços enquadrados no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º. Estão isentos da retenção por substituição tributaria as empresas enquadradas no regime tributário MEI (Micro Empreendedor Individual), facilmente identificados na Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a alíquota correspondente ao tipo de serviços relacionado no Anexo I - Tabela para Cobrança de Imposto Sobre Serviços do Código Tributário Municipal - Lei ( continua ... )

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