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Dec. Mun. Aparecida do Taboado/MS 109/13 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 109 de 16.12.2013

DOM-Aparecida do Taboado: 18.12.2013

(Dispõe sobre a regulamentação dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 53, da Lei Complementar nº 32/2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.)


JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base do Código Tributário Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar novas normas de recepção dos projetos de engenharia civil, criando o enquadramento e classificação das obras, para fins de parametrização dos preços públicos;

CONSIDERANDO, que a regra para implantação da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o presente era regulamentado pelo Decreto nº 24, de 09 de julho de 1993, que encontra-se desatualizado, com os preços abaixo do praticado no mercado Imobiliário.

DECRETA :

Art. 1º As obras de construção civil, hidráulicas e outras obras semelhantes serão classificadas, compreendendo as respectivas medidas lineares das larguras constantes nos projetos da construção civil, aplicando em função de sua categoria padrão, determinada pela soma de pontos obtidos através das informações colhidas quando do levantamento do projeto civil, conforme a tabela do anexo I deste Decreto.

Art. 2º As obras de construção civil e hidráulicas são aquelas determinadas pelo art. 64 da Lei Complementar nº 32/2010 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º Os serviços de execução de obras de construção civil, hidráulica e outras obras semelhantes são aqueles definidos no art.65 da Lei Complementar nº 32/2010 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º Os responsáveis técnicos deverão apresentar, junto ao memorial descritivo do projeto civil, a classificação das obras conforme tabela constante do anexo I, deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial ao Decreto nº 24/1993 ( continua ... )

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