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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.509/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.509 de 20.12.2013

DOM-Porto Alegre: 30.12.2013

(Altera os incs. XVI e XVII e os §§ 1º e 2º e revoga o parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, e altera o "caput" e revoga o § 6º do art. 4º do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamentou o art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que instituiu e disciplinou os tributos de competência do Município, dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 7 de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incs. XVI e XVII e os §§ 1º e 2º do art. 119 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, incluídos pelo Decreto nº 18.460, de 19 de novembro de 2013, conforme segue:

"Artigo 119. (...).

(...)

XVI - serviço público de transporte coletivo por ônibus;

XVII - os prestadores dos serviços enquadrados nos subitens 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.17; 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, em relação aos referidos serviços, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores, vinculados à produção de novas unidades habitacionais no Município de Porto Alegre, destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários ( continua ... )

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