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Dec. Mun. Teresina/PI 13.768/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.768 de 11.12.2013

DOM-Teresina: 13.12.2013

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT, instituído pela Lei Complementar nº 4.448, de 17 de setembro de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a suspensão de alguns serviços bancários, ocorrida na vigência deste RETRIMT, fato que dificultou a adesão dos contribuintes interessados na negociação de débitos municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de prorrogação do RETRIMT, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 4.448, de 17.09.2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 20 de janeiro de 2014, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT, instituído pela Lei Complementar nº 4.448, de 17 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de dezembro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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