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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.704/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.704 de 13.12.2013

DOM-Itabuna: 18.12.2013

lnstitui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (DES-IF), nos termos da Lei nº 4.595/1964, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e visando regulamentar o disposto nos artigo 119, § 1º, da Lei nº 2.173, de 1º de Outubro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda, considerando a responsabilidade por infrações previstas no artigo 137, Código Tributário Nacional.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), só se completando com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção por meio do sistema denominado SISBAN do Município de Itabuna-BA, no próprio endereço eletrônico de validação e transmissão.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil, bem como o disposto no Anexo I deste decreto.

§ 2º. A declaração prevista no caput será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado SISBAN, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal ( continua ... )

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