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Dec. Mun. Cubatão/SP 10.150/13 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 10.150 de 27.12.2013

DOM-Cubatão: 28.12.2013

Estabelece o percentual de atualização monetária a ser aplicado nas receitas tributárias e não tributárias do Município de Cubatão para o exercício de 2014 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em Lei;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere aos Municípios autorização para instituir tributos de sua competência;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a atualização anual do valor dos tributos, por meio de Lei Complementar ou no limite da variação inflacionária, este último a ser adotado pela Fazenda Pública Municipal e com o fim de compensar a perda da moeda;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional, artigo 97, parágrafo 2º, autoriza a correção pelo índice inflacionário, mediante Decreto do Poder Executivo,

DECRETA :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores do Município de Cubatão, instituída pela Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 71, de 20 de dezembro de 2012, ficará com seus valores atribuídos em 2013, corrigidos em 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) para o exercício de 2014.

Art. 2º Os demais créditos tributários e não tributários, lançados anualmente, cujas bases de cálculo estejam fixadas na Lei nº 1.383/1983, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações, e que não possuam outra forma de atualização prevista na legislação esparsa municipal, ficarão com seus valores atribuídos em 2013, corrigidos no percentual previsto no art. 1º para o exercício de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. EM 27 DE DEZEMBRO DE 2013. "480º da Fundação do Povoado e 64º da Emancipação".

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal

PAULO DE TOLEDO ( continua ... )

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