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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.576/13 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.576 de 17.12.2013

DOM-Itupeva: 20.12.2013

Estabelece os vencimentos dos Tributos Municipais, lançados neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o exercício de 2014.


RICARDO BOCALON, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário das datas de vencimentos dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2014, conforme quadro discriminado:

TributoVencimento
Taxa de licença para exercício da atividade de feirante e ambulanteMensal, todo último dia do mês.
Taxa de licença para funcionamento - Alvará1ª parcela - 30/06/2014

2ª parcela - 30/07/2014

3ª parcela - 30/08/2014

Taxa de licença para localização - Alvará Trinta dias após a data de concessão da licença
ISSQN mensalDia 10 de cada mês, sendo que para os meses em que o dia 10 não seja útil (sábados, domingos e feriados), o mesmo deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
ISSQN Retido Mesmo procedimento do ISSQN mensal
( continua ... )

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