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Dec. Est. RS 51.087/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.087 de 27.12.2013

DOE-RS: 30.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 08.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4167

Fica acrescentada a alínea "u" ao inciso II do art. 59 do Livro I com a seguinte redação:

"u) por estabelecimento industrial, quando o saldo cedor for decorrente de aquisições de mercadorias para a industrialização própria de novos produtos, cuja operação de saída, decorrente de venda, ocorra ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto;

NOTA - A transferência prevista nesta alínea somente poderá ser efetuada mediante acordo entre os interessados, em favor de estabelecimentos fornecedores, para aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, e suas peças, partes e componentes, diretamente de estabelecimento industrial, destinados à integração no ativo permanente de estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora situados neste Estado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador o ( continua ... )

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