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Dec. Est. RS 51.077/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.077 de 27.12.2013

DOE-RS: 30.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4154

No inciso XI do art. 32, a nota 04 da alínea "c" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O crédito fiscal presumido previsto nesta alínea somente se aplica aos produtos submetidos à industrialização no estabelecimento beneficiado, exceto o simples processo de acondicionamento, reacondicionamento, embalagem ou reembalagem."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e Publique-se.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI PERUSSO,

Secretária Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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