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Dec. Est. RS 51.076/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.076 de 27.12.2013

DOE-RS: 30.12.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4152

No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLIV, mantida a redação da sua nota, ao "caput" do inciso LXVI, mantida a redação da sua nota, e ao "caput" do inciso LXVIII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"XLIV - 66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), nas saídas interestaduais de trigo em grão produzido neste Estado, destinadas a contribuinte, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);"

"LXVI - os percentuais a seguir indicados, a partir de 1º de julho de 2013, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento industrial que tenha a responsabilidade por substituição tributária transferida para outro contribuinte mediante Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual ou por substituto tributário dessas mercadorias, desde que destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário:"

"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento), a partir de 30 de setembro de 2013, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias:"

ALTERAÇÃO Nº 4153

No ( continua ... )

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