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Res. Sec. Faz. - MG 4.627/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.627 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013

Dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

Resolve:

Art. 1º Fica cancelado o crédito tributário, relativamente a cada espécie tributária, cujo valor total, na data de publicação desta Resolução, incluídos o tributo, multas e juros, consideradas as reduções legais previstas, seja igual ou inferior a 40 (quarenta) UFEMGs - Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o cancelamento alcançará o crédito tributário:

I - formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;

II - de natureza contenciosa ou não;

III - vencido até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Não será formalizado o crédito tributário, cuja somatória de valor, excluídos multas e juros, relativamente à espécie tributária qualificada em cada um dos seguintes incisos, seja igual ou inferior a:

I - 758 (setecentas e cinquenta e oito) UFEMGs, quando se tratar de ICMS declarado pelo contribuinte;

II - 1.895 (hum mil oitocentas e noventa e cinco) UFEMGs, quando se tratar de ICMS apurado de ofício;

III - 758 (setecentas e cinquenta e oito) UFEMGs, quando se tratar de ITCD;

IV - 379 (trezentas e setenta e nove) UFEMGs, quando se tratar de IPVA vencido até 31 de dezembro de 2013;

V - 379 (trezentas e setenta e nove) UFEMGs, quando se tratar das taxas previstas no item 2 da Tabela B, ou no subitem 4.8 da tabela D, ou no artigo 120-A , todos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

VI - 379 (trezentas e setenta e nove) UFEMGs, quando se tratar de taxa não especificada no inciso V.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - aplica-se:

a) somente nas hipóteses em que o valor total do crédito tributário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) também, quando o crédito tributário constituir-se apenas de multa ou de juros;

II - não se aplica:

a) ao crédito tributário relativo às obrigações principais e acessórias do ICMS, apurado em situação de flagrante fiscal;

b) à hipótese de parcelamento de crédito tributário.

III - não se aplica à hipótese de parcelamento de crédito ( continua ... )

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