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Dec. Est. MG 46.404/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.404 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 10, 13 e 14 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido dos arts. 25-B e 25-C, com a seguinte redação:

"Artigo 25-B. O fato gerador das taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D ocorre anualmente em 1º de janeiro.

Artigo 25-C. As taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D serão lançadas e os sujeitos passivos serão notificados mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e disponibilização, na página desta Secretaria na internet, de consulta individualizada contendo os respectivos valores e demais elementos necessários."

Art. 2º O art. 36 do RTE fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

Artigo 36. (...)

§ 5º Em se tratando da Taxa de Expediente e da Taxa de Segurança Pública, a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante ação fiscal." (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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