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Dec. Est. MG 46.403/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.403 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

II - (...)

b) de bem imóvel:

1. pelo poder público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda;

2. pelo poder público a particular em decorrência de calamidade pública;

3. pelo poder público a particular com o fim de atrair empresas industriais e comerciais para o Município, observado o disposto no inciso XIII do art. 31;

4. em que figure como doador ou donatário a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG;

(...)

f) dos recursos necessários à aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, sem capacidade financeira, ao abrigo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na hipótese em que o doador seja parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou representante legal do ( continua ... )

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