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Dec. Est. MG 46.396/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.396 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 31.12.2013 e Ret. DOE de 08.01.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano, de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, até 31 de dezembro de 2014, a empresa delegatária da prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário metropolitano de passageiros, desde que, cumulativamente:

I - não esteja inscrita no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007; e

II - não esteja em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários positiva para com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

DANILO DE CASTRO

MARIA COELI SIMÕES PIRES

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

 
Retificação publicada no DOE de 08.01.2014.
Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.
No art. 3º,
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013."
Leia-se:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de ( continua ... )

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