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Dec. Est. MG 46.394/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.394 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica convalidada a utilização, até 21 de dezembro de 2013, de carga tributária do ICMS inferior à devida nas operações, inclusive de importação, com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não; e

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas.

§ 2º O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte:

I - promova ou providencie, até 28 de fevereiro de 2014, relativamente ao disposto no caput :

a) a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

b) a desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; e

d) o pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios devidos ao Estado;

II - comprove, até 30 de junho de 2014, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso I; e

III - observe os demais requisitos previstos na legislação tributária relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, especialmente quanto à emissão e à escrituração de documentos fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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