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Dec. Est. MG 46.389/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.389 de 27.12.2013

DOE-MG: 28.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 57. (...)

II - 42,82% (quarenta e dois inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) com mercadoria cuja alíquota interna for de 18% (dezoito por cento);

III - em se tratando de operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento):

a) 55,80% (cinquenta e cinco inteiros e oitenta centésimos por cento), quando a alíquota interna prevista para a mercadoria for de 18% (dezoito por cento);

b) 45,18% (quarenta e cinco inteiros e dezoito centésimos por cento), quando a alíquota interna prevista para a mercadoria for de 12% (doze por cento).

(...)

"Artigo 59. (...)

II - nas operações promovidas por contribuinte não fabricante, observada a ( continua ... )

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