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Lei Est. ES 10.161/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.161 de 27.12.2013

DOE-ES: 30.12.2013

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação de regência do imposto, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de junho de 2013.

Art. 2º Atendidas as condições previstas no artigo 1º, o débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de noventa por cento das multas punitivas e moratórias e de oitenta por cento dos juros incidentes;

II - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e de sessenta por cento dos juros incidentes; ou

III - em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, com redução de cinquenta por cento das multas punitivas e moratórias e de cinquenta por cento dos juros incidentes.

§ 1º Para cada débito consolidado será celebrado um contrato de parcelamento.

§ 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, e no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo ( continua ... )

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