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Dec. Est. ES 3.478-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.478-R de 27.12.2013

DOE-ES: 30.12.2013

Dispõe sobre a execução, no âmbito do Estado do Espírito Santo, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, instituído pela Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos Artigos 4º, e 9º da Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e nos incisos III e IV do art. 5º e no inciso III do art. 6º da Resolução nº 23, de 28 de junho de 2012, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da Educação, bem como o que consta do processo nº 64863220/13,

Decreta:

Art. 1º As ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, no âmbito do Estado do Espírito Santo, serão executadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDU e pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI, como parceiras ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio (TEC) e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional (FIC).

Parágrafo único. Além das atribuições previstas em resolução específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Subsecretaria de Estado de Educação Básica e Profissional - SEEB por meio da Gerência de Educação Profissional é o órgão responsável pela gestão, coordenação-geral e orientação das ações do PRONATEC.

Art. 2º Como parceiras ofertantes, compete às Secretarias de Estado, pela Subsecretaria de Educação Básica e Profissional (SEDU) e Subsecretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTTI) por intermédio de seus órgãos gestores, as respectivas Gerências de Educação Profissional - GEP, as ( continua ... )

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