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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 705/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 705 de 27.12.2013

DOE-RJ: 30.12.2013

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e Intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.


 
Portaria revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 741 de 29.04.2014, com vigência a partir de 01.05.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta do processo nº E- 04/066/494//2013,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 até o dia 30 de abril 2014, o estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, com aplicação da alíquota de 6 % (seis por cento) do ICMS, óleo diesel às distribuidoras listadas no Anexo I desta Resolução, até o limite das respectivas quotas mensais nele especificadas.

Parágrafo Único - A refinaria de petróleo aplicará a alíquota de 6 % (seis por cento) do ICMS, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias, no respectivo mês, será deduzido do volume máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subseqüente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento da refinaria, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 43.167/2011.

Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o ( continua ... )

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