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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 704/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 704 de 27.12.2013

DOE-RJ: 30.12.2013

Altera a Resolução SEFCON nº 3.803/00, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/058/36/2013,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEFCON nº 3.803, de 5 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Fica isenta do ICMS a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA ou em outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada à cota anual de consumo previsto para cada embarcação.

Parágrafo único. Para efeito da determinação da cota anual de consumo serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo MPA, conforme dispõe o Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, artigo 3º, Item 1, da Presidência da República.".

II - o inciso III e o § 1º do artigo 3º:

"Artigo 3º (...)

III - registro da embarcação, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA. ou em outro órgão federal competente.

§ 1º A entidade representativa a que se refere o caput deste artigo e a repartição fazendária de circunscrição do contribuinte deverão reter e arquivar a cópia reprográfica dos documentos apresentados e devolver ao contribuinte os originais.".

III - o ( continua ... )

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