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Dec. Est. RJ 44.542/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.542 de 27.12.2013

DOE-RJ: 30.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, tendo em vista o contido no processo nº E- 04/070/357/2013,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 30 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. [...]

[...]

§ 4º Quando o documento fiscal deixar de ser escriturado no prazo previsto na legislação, o contribuinte deverá, para aproveitamento do crédito extemporâneo, adotar os procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 5º O procedimento previsto no § 4º aplica-se, ainda, à hipótese em que o documento fiscal tiver sido escriturado sem crédito do ICMS e este for cabível."

Art. 2º O art. 42 do Livro I do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. O valor das operações ou prestações será arbitrado pelo Auditor Fiscal nas hipóteses e formas previstas no art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, observadas as disposições estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda."

Art. 3º A Seção VII do Capítulo I do Título III do Livro VI do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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