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Dec. Est. PB 34.717/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.717 de 27.12.2013

DOE-PB: 28.12.2013

Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 186/13,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 1º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 1997, com as seguintes redações:

"§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás, ao qual é atribuída a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna (Convênio ICMS 186/13).

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o mencionado dispositivo (Convênio ICMS 186/13).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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